sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

PORTARIA 27 DE 13/02/2020 - DIÁRIO OFÍCIAL Nº 21.203 DE 14/02/2020 PG. 16

 Orienta Sobre os Procedimentos Relativos à admissão de pessoal em caráter temporário, de excepcional interesse público no âmbito da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE e estabelece outras providências. 


O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as determinações da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (IN TCE-SC 11/2011) que dispõe sobre o envio de documentos e informações necessárias à apreciação e registro de Atos de Admissão de Pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e, ainda, visando orientar os Coordenadores Regionais de Educação, Supervisores Regionais de Educação, Supervisores Regionais de Gestão de Pessoas,  Diretores e Secretários das Instituições Conveniadas, bem como, Professores Admitidos em Caráter Temporário sobre os procedimentos que devem ser adotados quanto à admissão de pessoal em caráter temporário para atuação nas APAES e instituições parceiras do Estado de Santa Catarina, RESOLVE:


  1. DO PROCESSO DE ADMISSÃO: 


  1. O Processo de admissão deverá ser autuado em nome do professor interessado/candidato a vaga e  necessita ter obrigatoriamente em sua composição os seguintes documentos, sendo os MLRs datados e assinados.

  1. Formulário de Solicitação de Vaga (MLR 162 ou MLR 163);

  2. Inclusão de Dados Cadastrais (MLR-15);

  3. Declaração de Acumulação de Cargos (MLR-18);

c.1)  Original da Declaração de Acumulação de Cargos discriminando carga horária e horário de trabalho expedida pelo órgão contratante (somente nos casos em que existir outro vínculo na esfera Municipal, Estadual ou Federal). 

c.2) No caso de ser detentor ou ter se aposentado em outro cargo que não seja de professor, deverá ser anexado a descrição do cargo e informado a habilitação exigida para investidura no cargo, emprego e/ou função. 

  1. Inclusão de Dependente (MLR-45), no caso de ter dependente, com o preenchimento optativo quanto a opção de inclusão em IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), acompanhado de cópia de certidão de nascimento dos dependentes e o CPF dos dependentes.

  2. Cópia de Documentos Pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral, número de inscrição no PIS, certificado de reservista e regularidade com o e Social;

  3. Comprovante de conta corrente individual no Banco do Brasil legível, emitida pelo banco ou comprovada com cópia de cartão, informando o número da agência com o dígito e o número da conta corrente com o dígito;

  4. Cópia de comprovante de residência em nome do professor ou, caso não seja em seu nome, deverá comprovar parentesco através de RG, certidão de nascimento (filho) ou, em outros casos, deverá vir acompanhada de certidão de casamento ou  declaração de residência com firma reconhecida em cartório; 

  5. Original da Certidão de Antecedentes Criminais de segundo grau de jurisdição emitida pela  Justiça Estadual ou pelo site quando disponibilizada; 

  6. Atestado Médico Admissional original, emitido por médico, devidamente carimbado (contendo número de inscrição no CRM) e assinado, expedido no máximo em 30 (trinta) dias anteriores à admissão;

  7. Comprovante de escolaridade, Diploma, Histórico Escolar e outros documentos complementares conforme exigência do Edital;

  8. Declaração de não ter Sofrido Penalidades no Exercício da Função Pública ACT (MLR-71);

  9. Declaração de bens e valores (MLR-19);

  10. Certidão Regional para Fins Gerais Criminais, emitida pelo Poder Judiciário – Justiça Federal; (poderá ser emitida através do site https://www.trf4.jus.br/trf4/)

  11. Quadro de aulas correspondente ao número de aulas solicitado no MLR 162 ou MLR 163 para as disciplinas de Educação Física, Artes e Informática.

  1. Todo processo deverá ser digitalizado e carregado no SGPe a partir do protocolo da Coordenadoria Regional de Educação - CRE de origem, nos termos da Instrução Normativa 2/SEA/2011 e Instrução Normativa nº 3/2019/SEA, sob pena de recusa. 


  1. PROCESSO DE ALTERAÇÃO  DE CARGA HORÁRIA/ADMISSÃO:


  1. O Processo de alteração de Carga Horária/Admissão deverá ser autuado em nome do professor interessado e necessita ter obrigatoriamente em sua composição os seguintes documentos:

  1. Formulário Carga Horária com justificativa (MLR-136)

b)         Quadro de aulas (aplica-se às disciplinas específicas)


2.2  Todo processo deverá ser digitalizado e carregado no SGPe a partir do protocolo da Coordenadoria Regional de Educação - CRE de origem, nos termos da Instrução Normativa nº 2/SEA/2011 e Instrução Normativa nº 3/ 2019/SEA sob pena de recusa. 


  1. DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO:


  1. Todos os processos deverão ser tramitados via SGPE para FCEE/ADACT em tempo hábil para a efetivação das inclusões/alterações necessárias, respeitando o cronograma divulgado mensalmente pelo INGRESSO ACT.

3.2 Dada as excepcionalidades das contratações para vagas vinculadas, após o protocolo na Coordenadoria Regional de Educação – CRE de origem, obrigatoriamente deverá ser encaminhado imediatamente para FCEE/ADACT, respeitando-se o prazo conforme orientação do Ingresso ACT, sob pena da contratação não ser autorizada. 


3.3 O Processo de Admissão e ou Processo de Alteração de Carga Horária/Admissão que não apresentar todos os documentos exigidos nos Itens 1 e 2, legíveis, serão indeferidos. Somente serão devolvidos para a tomada de providências, os casos justificados como erro da administração através do envio de ofício, ou serão indeferidos sumariamente quando não couber tal justificativa;


  1. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

  1. No caso de admissão em vaga vinculada de professor ACT é de responsabilidade das instituições conveniadas encaminharem a FCEE/GEPES no endereço eletrônico comunicadoinss@fcee.sc.gov o comunicado de decisão de perícia emitido pelo INSS, no dia em que foi emitido e entregue ao professor, devendo ser realizada na forma e sob as penas do item 5.4;


  1. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:


  1. As informações referentes às contratações de professor ACT serão compartilhadas exclusivamente pelo endereço eletrônico ingressoact@fcee.sc.gov.br, devendo as Coordenadorias Regionais de Educação - CRE e/ou as Instituições Conveniadas se utilizarem sempre deste meio eletrônico de comunicação, inclusive com o pedido de resposta/confirmação de recebimento.

  2. Deverá ser respeitado o calendário de escolha de vaga publicado em Diário Oficial do Estado.

  3. O processo de solicitação de vaga vinculada somente será autorizado com uma vigência contratual mínima de 30 (trinta) dias.

  4. Será de responsabilidade das instituições conveniadas o pagamento proveniente de Admissão ou de Alteração de Carga Horária/Admissão no caso em que o professor iniciar as atividades sem a previa autorização encaminhada pelo e-mail ingressoact@fcee.sc.gov, inclusive multas pertinentes e restituições, conforme responsabilidades constantes do Acordo de Cooperação firmado com a FCEE. 


  1. DA VALIDADE: 


  1. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  2. Ficam revogadas as portarias 115/2016 e 168/2016.


São José/SC, 13 de fevereiro de 2020.



Rubens Feijó

 Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial                           




Edilson dos Santos Godinho

Diretor de Administração



Jeane Rauh Probst Leite

Diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão



Joice Elizabet da Silva

Gerente de Recursos Humanos


segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021

ATENDIMENTOS DA GEPES EM 2020

 

A Gerência de Gestão de Pessoas da FCEE apresenta os atendimentos realizados pelos seus diversos setores/serviços durante o ano de 2020. 

GEPES atendimentos em 2020

quinta-feira, 10 de dezembro de 2020

MOVIMENTAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO


INFORMAMOS QUE AS MOVIMENTAÇÕES ESTÃO REGULARIZADAS PELA PORTARIA 195 DE 30/11/2020.

PARA OS PROFESSORES EFETIVOS QUE TIVEREM INTERESSE ENCAMINHAR PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO ATÉ DIA 18/12/2020 VIA SGPe PARA FCEE/GEPES/SEMOV.


ANEXAR AO PROCESSO:

* MLR-143 DEVIDAMENTE PREENCHIDO, ASSINADO E DATADO. NO FORMULÁRIO DEVE CONSTAR O PARECER FAVORÁVEL DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES (A ATUAL E A QUE DESEJA IR).


DÚVIDAS: semov@fcee.sc.gov.br 



terça-feira, 1 de dezembro de 2020

PORTARIA nº 191 de 24/11/2020 - USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO


PORTARIA nº 191 de 24/11/2020


Orienta sobre o usufruto de Licença Prêmio dos profissionais do quadro do Magistério 

Público Estadual no âmbito da Fundação Catarinense de Educação Especial FCEE e 

Instituições conveniadas.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1° No início de cada ano letivo, toda Instituição parceira, de forma colegiada, 

deverá elaborar escala dos professores que atuam em sala de aula e têm interesse em 

usufruir Licença Prêmio, o qual deverá serusufruído integralmente (90 dias ininterruptos).

§ 1° A escala de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) 

do total dos professores que atuam em sala de aula, lotados e em exercício na instituição, 

por semestre letivo.

§ 2° Se houver servidores interessados em usufruir Licença Prêmio num percentual maior 

do que o limite 

estabelecido no parágrafo anterior, serão observados os seguintes critérios:

I maior número de licenças concedidas e não usufruídas;

II maior tempo de serviço na escola;

III maior tempo de serviço no magistério público estadual;

IV maior idade.

Art. 2° Ficam excetuados às normas de que trata o § 1° do artigo anterior, aqueles 

servidores que, comprovadamente:

I estão completando o interstício aposentatório;

II estiverem em período de lactação e que requeiram, antes de findar a Licença Gestação;

III estiverem em fase de conclusão de graduação de curso de Licenciatura, quando da 

elaboração do TCC;

IV estiverem matriculados em curso de pós-graduação e freqüentado, no mínimo 75% 

(setenta e cinco por cento), para elaboração de monografia, dissertação ou tese;

V estiverem afastados para licença de tratamento de saúde, do servidor ou de pessoas 

da família, por mais de 50 (cinquenta) dias e que não queiram permanecer com este 

afastamento, devendo apresentardeclaração do médico informando da necessidade do 

afastamento do servidor.

§ 1° Caso o servidor tenha o interesse de requerer sua aposentadoria no transcurso do 

usufruto de licença prêmio, poderá fazê-lo no prazo máximo de 60 dias (sessenta) dias 

antes do término do afastamento (art. 3º, § 1º da Instrução Normativa Conjunta 

SEA/IPREV/CGE n°22/2020, publicada no DOE em 19/10/2020).

§ 2 º A autuação do processo de aposentadoria está condicionada à conclusão do processo 

de averbação. (art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE 

n°22/2020, publicada no DOE em 19/10/2020).

Art. 3° O início do usufruto da licença prêmio no primeiro semestre letivo será a partir 

do primeiro dia útil do mês de abril de cada ano.

Art. 4° O início do usufruto da licença prêmio no segundo semestre letivo será a partir 

do primeiro dia letivo após o recesso previsto para os alunos no mês de julho.

Art. 5° Os professores readaptados, ou aqueles que exercem função de Diretor, Secretário 

e Orientador poderão usufruir da licença prêmio a qualquer tempo de acordo com a 

conveniência da instituição, não estando incluídos no percentual estabelecido no artigo 

1° desta Portaria.

Art. 6° Aos professores readaptados, ou aqueles que exercem função de Diretor, Secretário 

e Orientador nas Instituições conveniadas será concedido o usufruto fracionado da licença 

prêmio, desde que, no mínimo, de 30 (trinta) dias consecutivos e em conformidade com o 

período de afastamento informado no Sistema SIGRH.

Art. 7° Aos professores readaptados e aqueles que não necessitarem de substituição no 

campus da FCEE, será concedido o usufruto fracionado da licença prêmio, desde que no 

mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos e em conformidade com o período de afastamento 

informado no Sistema SIGRH.

Art. 8° O profissional do Quadro do Magistério Público Estadual somente poderá afastar-se 

das suas funções após o deferimento por parte dessa Gerência de Gestão de 

Pessoas/FCEE.

Art. 9° Os profissionais de que trata esta Portaria somente poderão usufruir um período de 

concessão a cada ano civil, com exceção dos casos previstos em lei.

Art. 10° Revogam se os efeitos da Portaria nº 38 de 15/02/2019 FCEE, publicada no DOE 

20965 em 27/02/2019.

Art. 11° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rubens Feijó

Presidente da FCEE

quinta-feira, 12 de novembro de 2020


INFORMATIVO- RESOLUÇÃO 10/2020


 

INFORMAMOS AOS NOSSOS SERVIDORES AS RECENTES REVOGAÇÕES  REFERENTES À RESOLUÇÃO GGG 10/2020


                             DISPOSITIVOS REVOGADOS DA RESOLUÇÃO 10/2020



RESOLUÇÃO GGG Nº 027/2020 Revoga dispositivo da Resolução GGG nº 010,  

de 14 de abril de 2020.


Atenção servidores: O Grupo Gestor de Governo através da 

Resolução n. 027/2020 revogou o inciso V do art. 1º da 

Resolução n. 010, de 14 de abril de 2020.


"RESOLVE: Art. 1º Suspender, até 31 de dezembro de 2020:

V – a implementação em folha de pagamento de: 

a) progressão funcional; 

b) adicional por tempo de serviço; 

c) adicional de pós-graduação; 

d) gratificação de incentivo à permanência em atividade; 

e) abono de permanência; 

f) ajuda de custo;"


Deste modo, ocorrerá a inclusão automática no contracheque de novembro e, o pagamento retroativo dos benefícios citados, será realizado A PARTIR DO mês de dezembro, não necessitando a abertura de processo por parte do servidor.

Quanto ao benefício Adicional por tempo de serviço - ATS, o triênio que será pago refere-se aos servidores que conquistaram o direito dentro do período 01/04/2020 a 28/05/2020 e que tiveram o seu direito suspenso em razão da Resolução 10/2020.

Ainda para efeito de esclarecimento, informamos que a data 28/05/2020 refere-se ao início da vigência da LC173, do Governo Federal, com vigência até 31/12/2021. medida de enfrentamento da pandemia por COVID-19 e que resultou na alteração da data de conquista ao próximo triênio de todos os servidores. Neste caso, a conquista do benefício e a consequente inclusão em folha, seguirá a nova data de conquista apontada pelo sistema SIGRH, salvo qualquer outra medida adotada pelo Governo Federal. 


Segue na íntegra as duas resoluções para conhecimento:

Resolução nº 027/2020

Resolução nº 010/2020




quarta-feira, 11 de novembro de 2020

INFORMATIVO- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEA/IPREV/CGE Nº 22/2020


Prezado servidor,

Em 19.10.2020, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.377, a Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 22/2020 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição.


Um dos pontos principais da normativa diz respeito aos requisitos indispensáveis para autuação do processo de aposentadoria. Veja:

Art. 3º São requisitos indispensáveis para a autuação do processo de aposentadoria, nas modalidades de aposentadoria voluntária:

 I – a conclusão de processos de averbação, com a validação e atualização das certidões e declarações, quando for o caso; 

II – o usufruto de saldo de férias; 

III – declaração de que não há patrimônio público em posse do servidor; e, 

IV – comprovante, quando for o caso, de devolução de carteira funcional, armamento e fardamento. 

§ 1º Caso o servidor tenha o interesse de requerer sua aposentadoria no transcurso do usufruto de férias ou licença prêmio, poderá fazê-lo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento

§ 2º O servidor que autuar pedido de aposentadoria sem atendimento do disposto neste artigo terá seu pedido indeferido pelo setorial ou seccional de gestão de pessoas, no prazo de 03 (três) dias úteis.


Além disso, a IN confere um prazo para caso seja solicitada diligência no processo de aposentadoria, que deve ser observado com rigor pelo servidor, sob pena de retorno ao trabalho :

art. 12 [...]

§ 1º O servidor terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação da diligência para atendimento ao solicitado, ainda que as pendências sejam relacionadas com documentos a serem obtidos ou atualizados junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), outros regimes próprios ou outros órgãos públicos.

§ 2º Na hipótese de o servidor já se encontrar afastado, conforme o art. 10 desta Instrução Normativa, e, vencido o prazo sem o atendimento da diligência pelo requerente, a chefia imediata do servidor deverá ser comunicada e o servidor deverá retornar ao trabalho no prazo de 3 (três) dias da respectiva notificação.


A página sobre Declaração de Tempo de Contribuição, desse Blog, foi atualizada com essa nova Instrução Normativa.

Deixaremos logo abaixo a Instrução Normativa SEA/IPREV/CGE na íntegra para conhecimento. Maiores informações sobre esta normativa ainda serão divulgadas neste blog.


Instrução Normativa SEA/IPREV/CGE nº 22/2020



sexta-feira, 17 de julho de 2020

INFORMATIVO - LC 173/2020 E RESOLUÇÃO 10/2020

Comunicamos aplicações da Lei Complementar nº 173/2020 de 27/05/2020 e da Resolução nº 10 de 14/04/2020 que resultarão em mudanças nos benefícios do servidor. 


O QUE MUDOU 

        
    
Os reflexos dos procedimentos efetuados pela Secretaria de Estado da Administração podem ser observados na Transcrição Funcional (item 26 - "Outros"), assim como na consulta por Licença-Prêmio, Benefícios e Afastamentos no Portal do Servidor. 



Links: