Lei Complementar n.260, de 22.01.2004, regulamentada pelo Decreto n. 1.545, de 16.03.2004.
Dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
e adota outras providências.
Edital
Vigente: Edital 001/2019/FCEE e Edital 003/2019/FCEE
E-mail: ingressoact@fcee.sc.gov.br
SGPE: FCEE/ADACT
Quais documentos compõem um processo para admissão?
TODAS AS MLRs SERÃO PREENCHIDAS E ASSINADAS NO RH DA FCEE.
OS CONVOCADOS DEVERÃO APRESENTAR CÓPIA E ORIGINAL DOS
DOCUMENTOS
OS FORMULÁRIOS (MLR'S) PODEM SER OBTIDOS NO SITE:
Selecione na categoria: FORMULÁRIOS
Subcategoria: GERAL
Na pesquisa coloque o número da MLR desejada.
- MLR 64 (Inclusão de dados Funcionais)
- MLR 15 (Dados Cadastrais Inclusão);
- MLR 18 ( Declaração de Acúmulo de Cargos, empregos ou
funções);
- Original da Declaração de Acumulação de Cargos
discriminando carga horária e horário de trabalho expedida pelo órgão
contratante (somente nos casos em que existir outro vínculo na esfera
Municipal, Estadual ou Federal)
- MLR 71 (Declaração Penalidades);
- MLR 19 (Declaração de Bens, Direitos Valores e
Rendas);
- Documento de RG;
- Documento de CPF;
- Comprovante de Conta corrente individual do Banco do
Brasil;
- Certificado de Reservista
- Documento título de eleitor;
· Certidão de Quitação eleitoral emitida do site da justiça eleitoral, ou emitida pela zona eleitoral, ou emitida pelo APP E-título;
- Comprovante de PIS/PASEP (vedada a apresentação de
NIT);
- Comprovante de residência Nominal;
· Certidão de Antecedentes Criminais de segundo grau de jurisdição emitida pela da Justiça Estadual ou pelo site quando disponibilizada;
·
Original da Certidão
de Antecedentes Criminais emitido pela Justiça Federal ou pelo site quando
disponibilizada;
- Original do Atestado Médico Admissional, expedido em,
no máximo, 30 (trinta) dias anteriores a data de início da admissão;
·Comprovação de
qualificação do e-social;
- Comprovante de Escolaridade conforme exigência do
Edital.
Solicitação de Dependentes para servidores ACTs.
- MLR 45 (Declaração de Dependentes)
- Documento de comprovação do dependente (certidão de
nascimento ou RG)
- Documento de CPF do dependente (Obrigatório)
Tutoriais de como emitir as certidões
para contratos de ACT
Os tutoriais são vídeos rápidos que orientam como emitir
pela internet as certidões que compõem o processo de admissão. Os tutoriais
também pode ser encontrados na página da FCEE no youtube.
Certidões para admissão:
- Como emitir Certidão Criminal de segundo grau da Justiça Estadual
- Como emitir Certidão Criminal da Justiça Federal
- Como emitir certidão de quitação eleitoral
- Como emitir qualificação do e-social
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