Fundação Catarinense de Educação Especial: ACT

Lei 16861 de 28/12/2015

Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Edital Vigente: Edital 002/2023/FCEE e 003/2023/FCEE

E-mail: ingressoact@fcee.sc.gov.br

SGPE: FCEE/ADACT

Quais documentos encaminhar para admissão?

TODOS OS FORMULÁRIOS (MLR's) SERÃO PREENCHIDAS E ASSINADAS NA APAEs OU RH DA FCEE.

OS CONVOCADOS DEVERÃO APRESENTAR CÓPIA E ORIGINAL DOS DOCUMENTOS

OS FORMULÁRIOS (MLR'S) PODEM SER OBTIDOS NO SITE:

📌 Obter Formulários

Selecione na categoria: FORMULÁRIOS

Subcategoria: GERAL

Na pesquisa coloque o número da MLR desejada.

1. Solicitação de Vaga Excedente ou Vinculada:

MLR 162 (solicitação de vaga excedente) ou MLR 163 (solicitação de vaga vinculada);
MLR 15 (dados cadastrais inclusão);
MLR 18 ( declaração de acúmulo de cargos, empregos ou funções);
Original da declaração de acumulação de cargos discriminando carga horária e horário de trabalho expedida pelo órgão contratante (somente nos casos em que existir outro vínculo na esfera Municipal, Estadual ou Federal)
MLR 71 (declaração penalidades);
MLR 19 (declaração de bens, direitos valores e rendas);
Documento de RG;
Documento de CPF;
Comprovante de Conta corrente individual do Banco do Brasil;
Certificado de Reservista
Documento título de eleitor;

· Certidão de quitação eleitoral emitida do site da justiça eleitoral, ou emitida pela zona eleitoral, ou emitida pelo APP E-título;

Comprovante de PIS/PASEP (vedada a apresentação de NIT);
Comprovante de residência nominal com data;

· Certidão de antecedentes criminais de primeiro e segundo grau de jurisdição emitida pela da Justiça Estadual ou pelo site quando disponibilizada;

· Original da certidão de antecedentes criminais emitido pela Justiça Federal ou pelo site quando disponibilizada;

Original do atestado médico admissional, emitido nos últimos 30 dias em relação ao início das atividades.

Comprovante de escolaridade conforme exigência do Edital.
Comprovação de qualificação cadastral do e-Social.

2. Solicitação de Dependentes para servidores ACTs.

MLR 45 ( declaração de dependentes)
Documento de comprovação do dependente ( certidão de nascimento ou RG)
Documento de CPF do dependente ( obrigatório)

3. Solicitação de Alteração de Carga Horária

MLR 136 (carga horária)
Quadro de aulas, informando os dias da semana e os horários das aulas, nos casos de contratos nas disciplinas de Educação Física, Artes e Informática Educativa.

4. Dispensa pode ser a pedido do servidor ou por outros motivos. São duas MLRs distintas.

4.1 Dispensa a pedido do servidor - devem ser preenchidas as seguintes MLRs:

MLR 165 (requerimento de dispensa):
MLR 19 (declaração de bens, direitos, valores e rendas)

4.2 Dispensa pelos motivos:

- Vaga preenchida por professor efetivo,

- Diminuição no número de aulas,

- Desistência de aluno da Educação Especial,

- Transferência de aluno da Educação Especial,

- Penalidade resultante de processo administrativo disciplinar,

- Ocorrência e mais de três dias consecutivos de falta ao serviço por motivo não autorizado em Lei.

- Ocorrência de mais de cinco dias intercalados de falta ao serviço, por motivo não autorizado em lei.

Devem ser preenchidas as seguintes MLRs:

MLR 164 (dispensa de professor)
MLR 19 ((declaração de bens, direitos, valores e rendas)

TUTORIAIS DE COMO PREENCHER AS MLRS E EMITIR AS CERTIDÕES PARA CONTRATOS DE ACT

Os tutoriais são vídeos rápidos que orientam a como realizar o preenchimento das MLRs, como também orienta a como emitir pela internet as certidões que compõem o processo de admissão. Os tutoriais também podem ser encontrados na página da FCEE no youtube.

1. Formulários e certidões para admissão: