Fundação Catarinense de Educação Especial: ACT

Lei 16861 de 28/12/2015

Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Edital Vigente: Edital 002/2019/FCEE

E-mail: ingressoact@fcee.sc.gov.br

SGPE: FCEE/ADACT

Quais documentos encaminhar para admissão?

TODOS OS FORMULÁRIOS (MLR's) SERÃO PREENCHIDAS E ASSINADAS NA APAEs OU RH DA FCEE.

OS CONVOCADOS DEVERÃO APRESENTAR CÓPIA E ORIGINAL DOS DOCUMENTOS

OS FORMULÁRIOS (MLR'S) PODEM SER OBTIDOS NO SITE:

📌 Obter Formulários

Selecione na categoria: FORMULÁRIOS

Subcategoria: GERAL

Na pesquisa coloque o número da MLR desejada.

1. Solicitação de Vaga Excedente ou Vinculada:

MLR 162 (Solicitação de Vaga Excedente) ou MLR 163 (Solicitação de Vaga Vinculada);
MLR 15 (Dados Cadastrais Inclusão);
MLR 18 ( Declaração de Acúmulo de Cargos, empregos ou funções);
Original da Declaração de Acumulação de Cargos discriminando carga horária e horário de trabalho expedida pelo órgão contratante (somente nos casos em que existir outro vínculo na esfera Municipal, Estadual ou Federal)
MLR 71 (Declaração Penalidades);
MLR 19 (Declaração de Bens, Direitos Valores e Rendas);
Documento de RG;
Documento de CPF;
Comprovante de Conta corrente individual do Banco do Brasil;
Certificado de Reservista
Documento título de eleitor;

· Certidão de Quitação eleitoral emitida do site da justiça eleitoral, ou emitida pela zona eleitoral, ou emitida pelo APP E-título;

Comprovante de PIS/PASEP (vedada a apresentação de NIT);
Comprovante de residência Nominal;

· Certidão de Antecedentes Criminais de primeiro e segundo grau de jurisdição emitida pela da Justiça Estadual ou pelo site quando disponibilizada;

· Original da Certidão de Antecedentes Criminais emitido pela Justiça Federal ou pelo site quando disponibilizada;

Original do Atestado Médico
· Comprovação de qualificaçã Admissional, expedido em, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores a data de início da admissão;o do e-social;

Comprovante de Escolaridade conforme exigência do Edital.

2. Solicitação de Dependentes para servidores ACTs.

MLR 45 ( Declaração de Dependentes)
Documento de comprovação do dependente ( certidão de nascimento ou RG)
Documento de CPF do dependente ( Obrigatório)

3. Solicitação de Alteração de Carga Horária

MLR 136 (Carga Horária)
Quadro de aulas, informando os dias da semana e os horários das aulas, nos casos de contratos nas disciplinas de Educação Física, Artes e Informática Educativa.

4. Dispensa pode ser a pedido do servidor ou por outros motivos. São duas MLRs distintas.

4.1 Dispensa a pedido do servidor - devem ser preenchidas as seguintes MLRs:

MLR 165 (Requerimento de Dispensa):
MLR 19 (Declaração de Bens, Direitos, Valores e rendas)

4.2 Dispensa pelos motivos:

- Vaga preenchida por professor efetivo,

- Diminuição no número de aulas,

- Desistência de aluno da Educação Especial,

- Transferência de aluno da Educação Especial,

- Penalidade resultante de processo administrativo disciplinar,

- Ocorrência e mais de três dias consecutivos de falta ao serviço por motivo não autorizado em Lei.

- Ocorrência de mais de cinco dias intercalados de falta ao serviço, por motivo não autorizado em lei.

Devem ser preenchidas as seguintes MLRs:

MLR 164 (Dispensa de Professor)
MLR 19 ((Declaração de Bens, Direitos, Valores e rendas)

TUTORIAIS DE COMO PREENCHER AS MLRS E EMITIR AS CERTIDÕES PARA CONTRATOS DE ACT

Os tutoriais são vídeos rápidos que orientam a como realizar o preenchimento das MLRs, como também orienta a como emitir pela internet as certidões que compõem o processo de admissão. Os tutoriais também pode ser encontrados na página da FCEE no youtube.

1. Formulários e certidões para admissão: