Comunicamos aplicações da Lei Complementar nº 173/2020 de 27/05/2020 e da Resolução nº 10 de 14/04/2020 que resultarão em mudanças nos benefícios do servidor.
O QUE MUDOU
Os reflexos dos procedimentos efetuados pela Secretaria de Estado da Administração podem ser observados na Transcrição Funcional (item 26 - "Outros"), assim como na consulta por Licença-Prêmio, Benefícios e Afastamentos no Portal do Servidor.
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